Termos e condições de uso

1. Disposições gerais

Os aplicativos da Midiacode são licenciados, e não vendidos, a você pela NOVARI COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA para uso em estrita conformidade com os termos e condições desta licença, bem como com quaisquer “Regras de Uso” definidas por quaisquer outras regras de uso ou termos de uso de terceiros, como a Apple Inc. e os demais fornecedores (“Regras de Uso”), que aqui se incorporam por referência. O termo “aplicativo” refere-se e consiste no seguinte: (i) o aplicativo de software mobile MIDIACODE desta Licença, incluindo, sem limitação, os aplicativos mobile Whitelabel, qualquer código de software, os scripts, as interfaces gráficas, as telas, os textos, a documentação e outros componentes; (ii) quaisquer atualizações, modificações ou melhorias dos itens listados no subitem (i); (iii) qualquer site específico do aplicativo para o qual você seja direcionado por meio de qualquer navegador localizado em qualquer dispositivo móvel (“dispositivo móvel”); e (iv) qualquer serviço web ou serviço de “nuvem” usado por meio de qualquer navegador ou sistema de computador.

2. Concessão da licença e restrições de uso.

2.1 Concessão da Licença. A Midiacode concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Aplicativo em dispositivos móveis de sua propriedade e sob seu controle, e para acessar e usar o Aplicativo nesses dispositivos móveis e na web, em estrita conformidade com os termos e condições desta Licença e das Regras de Uso e de qualquer contrato de serviço relativo aos seus dispositivos móveis (coletivamente, “contratos relacionados”).

2.2 Restrições de Uso. Você deve usar o Aplicativo em estrita conformidade com os termos dos respectivos contratos e não pode: (a) descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar obter o código-fonte ou decifrar o Aplicativo; (b) fazer qualquer modificação, adaptação, melhoria, tradução ou obra derivada do Aplicativo; (c) violar quaisquer leis, regras e regulamentos relativos ao seu acesso ou uso do Aplicativo; (d) remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade (incluindo quaisquer avisos de direitos autorais ou de marca) da Midiacode ou de suas afiliadas, parceiros, fornecedores ou licenciantes; (e) usar o Aplicativo para qualquer empreendimento gerador de receita, empresa comercial ou outra finalidade para a qual ele não tenha sido projetado ou previsto, ou em um CNPJ diferente daquele para o qual foi contratado (no caso de licenciamento da plataforma a publicadores); (f) disponibilizar o aplicativo por meio de uma rede ou de outro ambiente que permita o acesso ou o uso por vários dispositivos móveis ou usuários ao mesmo tempo com o mesmo login e senha; (g) usar o aplicativo para criar um produto, serviço ou software que seja, direta ou indiretamente, concorrente de, ou de qualquer forma substituto de, qualquer serviço, produto ou software oferecido pela Midiacode; (h) usar o aplicativo para enviar consultas automatizadas a qualquer site ou enviar qualquer e-mail comercial não solicitado; ou (i) usar qualquer informação proprietária ou interfaces da Midiacode ou outra propriedade intelectual da Midiacode no projeto, desenvolvimento, fabricação, licenciamento ou distribuição de quaisquer aplicativos, acessórios ou dispositivos para uso com o Aplicativo.

3. Direitos de propriedade intelectual

3.1 Direitos sobre o Aplicativo. Você reconhece e concorda que o aplicativo e todos os direitos autorais, patentes, marcas, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual a ele associados são, e continuarão sendo, propriedade da Midiacode. Além disso, você reconhece e concorda que o código-fonte e o código objeto das ordens e o formato, os diretórios, as consultas, os algoritmos, a estrutura e a organização do aplicativo são propriedade intelectual e informação confidencial e proprietária da Midiacode e de suas afiliadas, licenciantes e fornecedores. Salvo se expressamente indicado nesta Licença, não lhe é concedida nenhuma propriedade intelectual ou direito sobre o Aplicativo, por implicação, preclusão ou outra teoria jurídica, e todos os direitos sobre o Aplicativo não expressamente concedidos nesta licença são reservados e mantidos em nome da Midiacode.

3.2 Software de Terceiros. O Aplicativo pode usar ou incluir software de terceiros sujeito a termos de licença de código aberto e de terceiros (“Software de Terceiros”). Você reconhece e concorda que o seu direito de usar esse Software de Terceiros como parte do Aplicativo está sujeito e é regido pelos termos e condições da licença de “código aberto” ou de terceiros aplicável a esse Software de Terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer lei, reconhecimento, termos de licença e isenções de responsabilidade nela contidos. Em caso de conflito entre os termos desta Licença e os termos da licença de terceiros ou de código aberto, os termos da licença de terceiros, de código aberto ou outra, regerão o seu uso do Software de Terceiros em questão. Em nenhum caso o Aplicativo ou seus componentes serão considerados software de “código aberto” ou “de acesso público”.

3.3 Marcas da Midiacode. Você não está autorizado a usar as marcas da Midiacode em qualquer publicidade, divulgação ou outra forma comercial sem o consentimento prévio por escrito da Midiacode, que pode ser negado por qualquer motivo ou mesmo sem motivo.

3.4 Reconhecimento de Violação. Você e a Midiacode reconhecem e concordam que, caso um terceiro alegue que o Aplicativo ou a sua posse ou uso do Aplicativo viola os direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro, você (e não a Midiacode) será responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual. No entanto, você notificará imediatamente a Midiacode, por escrito, sobre essa reclamação.

4. Restrição de transferência.

Você não pode alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar nem transferir o aplicativo, esta Licença ou qualquer dos direitos concedidos. Qualquer tentativa de transferência em violação desta disposição será nula e sem valor nem efeito.

5. Uso das informações.

5.1 Autorização para usar as informações. Você autoriza e consente a coleta, o armazenamento e o uso, pela Midiacode e por suas afiliadas, parceiros e agentes, de qualquer informação e dados relativos ou derivados do seu uso do Aplicativo, e de qualquer informação ou dados que você fornecer à Midiacode e às suas afiliadas, parceiros e licenciantes (“Informação”). Sem limitar a generalidade do que precede, a informação incluirá, sem limitação, os seguintes tipos de informação e dados, de forma agregada (não em nível de usuário): solicitações de busca, resultados de busca, padrões de dados e sugestões com base nas ações dos usuários. Não obstante o que precede, você não deve fornecer informações nem incluir qualquer informação ou dado que seja pessoalmente identificável. A informação será tratada como não confidencial e não protegida, e a Midiacode não assume nenhuma obrigação de proteger informações confidenciais ou proprietárias (exceto informações pessoalmente identificáveis) contra divulgação, ficando livre para reproduzir, usar e distribuir a informação a terceiros sem restrições. A Midiacode também ficará livre para usar quaisquer ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidos na informação para qualquer finalidade, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, a fabricação e a comercialização de produtos e serviços que incorporem essa informação.

5.2 Política de Privacidade. Você declara que deve cumprir os termos e condições da Política de Privacidade da Midiacode, que apresenta e descreve as práticas da Midiacode quanto à coleta, ao uso e à divulgação de informações em relação ao seu uso do aplicativo. A Midiacode reserva-se o direito de alterar as disposições de sua Política de Privacidade a qualquer momento e de tempos em tempos, a seu exclusivo critério. A Midiacode publicará quaisquer alterações em sua política de privacidade no endereço web indicado no preâmbulo desta Licença. O uso do aplicativo após a publicação dessas alterações na Política de Privacidade constituirá a sua aceitação delas.

6. Conteúdo e serviços de terceiros.

6.1 Geral. Você reconhece que o aplicativo permite o acesso a produtos, serviços, sites, anúncios, promoções, recomendações, conselhos, informações e materiais criados e fornecidos por anunciantes, publicadores, parceiros de conteúdo, agentes de marketing, fornecedores e outros terceiros (“Conteúdo e Serviços de Terceiros”).

6.2 Isenção de responsabilidade. Você reconhece que a Midiacode não investiga, monitora, representa nem endossa o Conteúdo e os Serviços de Terceiros (incluindo quaisquer sites de terceiros disponíveis por meio do aplicativo). Além disso, o seu acesso ao Conteúdo e Serviços de Terceiros e o seu uso são por sua conta e risco, e a Midiacode e suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes não terão nenhuma responsabilidade perante você decorrente ou relacionada ao seu acesso e uso do Conteúdo e dos serviços de terceiros. A Midiacode se isenta de qualquer declaração ou garantia relativa ao conteúdo e aos serviços de terceiros, expressa, implícita ou legal, incluindo, sem limitação, as garantias implícitas de comercialização ou adequação a uma finalidade específica, e de qualquer declaração ou garantia quanto à disponibilidade, qualidade, confiabilidade, características, adequação, exatidão, integridade e legalidade do conteúdo e dos serviços de terceiros.

6.3 Termos de Serviço de Terceiros. Você reconhece e concorda que o seu acesso ao Conteúdo e Serviços de Terceiros e o seu uso, bem como qualquer correspondência ou negociação entre você e qualquer terceiro localizado por meio do Aplicativo, são regidos pelos termos de serviço desse terceiro e exigem a sua aceitação, incluindo, sem limitação, todos os termos, políticas de privacidade, condições, declarações, garantias ou isenções de responsabilidade neles contidos. Além disso, você reconhece e concorda que o Conteúdo e Serviços de Terceiros e quaisquer termos de serviço de terceiros relacionados estão sujeitos a alteração pelo terceiro aplicável, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Você assume todos os riscos decorrentes ou resultantes da sua transação comercial pela Internet e com terceiros, e concorda que a Midiacode e suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes não são responsáveis por qualquer perda ou resultado da presença de informações ou de links para esses anunciantes ou prestadores de serviços. Além disso, você reconhece e concorda que nenhuma licença é concedida sobre (i) o Conteúdo e Serviços de Terceiros; (ii) quaisquer produtos, serviços, processos ou tecnologia descritos ou oferecidos pelo Conteúdo e Serviços de Terceiros; ou (iii) quaisquer direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo ou os serviços de terceiros ou sobre quaisquer produtos, serviços, processos ou tecnologia neles descritos ou oferecidos.

6.4 Endossos. Você reconhece e concorda que o fornecimento de acesso a qualquer Conteúdo e Serviço de Terceiros não constitui nem implica qualquer endosso, por parte da Midiacode ou de suas afiliadas, desse Conteúdo e Serviços de Terceiros. A Midiacode reserva-se o direito de restringir ou negar o acesso a qualquer Conteúdo e Serviços de Terceiros de outra forma acessíveis por meio do aplicativo, embora a Midiacode não tenha nenhuma obrigação de restringir ou negar o acesso, mesmo que você o solicite.

6.5 Materiais Inadequados. Você entende que, ao acessar e usar Conteúdo e Serviços de Terceiros, pode encontrar informações, materiais e assuntos (i) que você ou outras pessoas possam considerar ofensivos, indecentes ou censuráveis; (ii) que podem ou não estar identificados como contendo linguagem explícita, e (iii) que não aparecem automaticamente nos resultados de busca, como um link ou referência a material censurável. Não obstante o que precede, você concorda em usar o conteúdo e os serviços de terceiros por sua conta e risco e que a Midiacode e suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes não terão nenhuma responsabilidade por informação, material ou assunto considerado ofensivo, indecente ou censurável.

6.6 Uso de Conteúdo e Serviços de Terceiros. Você concorda que o Conteúdo e Serviços de Terceiros contêm informações e materiais proprietários que são propriedade da Midiacode e de suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes e estão protegidos pela propriedade intelectual aplicável e por outras leis, incluindo, sem limitação, pelo direito autoral, e que você não usará essas informações ou esses materiais proprietários de nenhuma forma, exceto para o uso permitido do Conteúdo e Serviços de Terceiros. Nenhuma parte do Conteúdo e Serviços de Terceiros pode ser reproduzida sob qualquer forma ou por qualquer meio. Você concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir nem criar obras derivadas do Conteúdo e Serviços de Terceiros de nenhuma forma, e não explorará o Conteúdo e Serviços de Terceiros de forma não autorizada, incluindo, sem limitação, por intrusão ou sobrecarga da capacidade da rede. Você concorda que não usará nenhum Conteúdo e Serviços de Terceiros de forma que infrinja ou viole os direitos de qualquer outra parte e que a Midiacode não é de modo algum responsável por qualquer uso que você faça.

7. Pagamentos e reembolsos

7.1 – Plano gratuito (freemium). A Midiacode garante o uso do plano gratuito pelo cliente, sem necessidade de informar qualquer meio de pagamento, de acordo com as especificações do serviço definidas para esse plano na página de Planos e Preços.

7.2 – Planos pagos. O cliente entende e concorda que deve pagar o plano antes de começar a usar a plataforma. Todos os pagamentos serão processados automaticamente, por cartão de crédito ou outro mecanismo, sem aviso prévio ao cliente. Os valores e os serviços prestados são informados na página de Planos e Preços. Se o cliente usar um plano corporativo, os valores e as condições de pagamento são definidos na proposta.

7.3 – Cancelamento de pagamentos. Se o cliente quiser cancelar o uso dos serviços e da plataforma, deve notificar, pela própria plataforma, na opção Perfil-Configurações-Solicitar Exclusão da Conta, com um prazo mínimo de um mês, para que os processos de cancelamento sejam executados e verificados. O valor do pagamento referente a esse último mês continuará sendo cobrado do cliente, mesmo que ele não use mais a plataforma.

7.4 – Se tiver havido alguma cobrança indevida, a Midiacode se compromete a reembolsar o cliente no mesmo valor pago, preferencialmente pelo mesmo sistema de pagamento utilizado. Pode ocorrer algum atraso no reembolso, não superior a dois meses, em razão dos processos dos meios de pagamento utilizados.

7.5 – Uso do Plano Ilimitado. O Plano Ilimitado permite um número ilimitado de criações e redirecionamentos de QR Codes. Política de Uso Justo: o Plano Ilimitado está sujeito a uma política de uso justo para garantir a integridade da nossa plataforma e a qualidade do serviço para todos os usuários. O uso excessivo ou abusivo que afete significativamente os recursos do nosso sistema ou viole os nossos termos de serviço pode resultar em restrições, limitações ou cobranças adicionais. Monitoramento do Uso: podemos monitorar o uso da sua conta para identificar possíveis casos de abuso ou uso excessivo. Se determinarmos que o seu uso excede limites razoáveis, podemos entrar em contato para discutir possíveis soluções ou ajustes. Qualidade do Serviço: a Midiacode reserva-se o direito de tomar medidas para manter a qualidade do serviço, incluindo, entre outras: limitar ou restringir determinadas funcionalidades; impor limites ou cotas de uso e/ou; cobrar taxas adicionais pelo uso excessivo.

8. Vigência e rescisão.

8.1 Vigência. Esta Licença vigorará até ser rescindida.

8.2 Rescisão. A Midiacode pode, a seu exclusivo e absoluto critério, a qualquer momento e por qualquer motivo ou sem motivo, suspender ou rescindir esta Licença e os direitos aqui concedidos, com ou sem aviso prévio. Além disso, se você não cumprir todos os termos e condições desta Licença, esta Licença e quaisquer direitos aqui concedidos cessarão automaticamente, sem qualquer aviso ou outra ação por parte da Midiacode. Com a rescisão desta Licença, você deve parar de usar o Aplicativo e desinstalá-lo.

9. Garantias.

Você concorda que o aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível” e que o seu uso ou a sua confiança no aplicativo e em quaisquer serviços de terceiros acessados dessa forma são por sua conta e risco e critério. A Midiacode e suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes se isentam de todas e quaisquer declarações e garantias quanto ao aplicativo e ao conteúdo e serviços de terceiros, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, as garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. Além disso, a Midiacode e suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes não garantem que (i) o aplicativo ou o conteúdo e os serviços de terceiros atenderão aos seus requisitos; (ii) o aplicativo ou o conteúdo e os serviços de terceiros serão ininterruptos, precisos, confiáveis, oportunos, seguros e livres de erros; (iii) a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais acessados ou obtidos por você com o aplicativo corresponderá ao apresentado ou às suas expectativas; ou (iv) quaisquer erros no aplicativo ou no conteúdo e serviços de terceiros serão corrigidos mediante aviso ou informação, oral ou escrita. Além disso, você reconhece que a Midiacode não tem nenhuma obrigação de corrigir erros nem de, de outra forma, apoiar ou manter o aplicativo.

10. Limitação de responsabilidade.

Em nenhuma hipótese a Midiacode ou suas afiliadas, parceiros, fornecedores ou licenciantes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais ou incidentais exemplares decorrentes ou relacionados ao seu acesso ou à impossibilidade de acessar ou usar o aplicativo e qualquer conteúdo e serviços, ainda que o possível dano tenha sido avisado ou previsto, ou que a Midiacode tenha sido avisada do possível dano. Sem limitar a generalidade do que precede, a responsabilidade da Midiacode perante você (contratual, legal ou outra) não excederá cinquenta dólares (US$ 50,00). As limitações anteriores se aplicarão mesmo que o recurso acima falhe em seu propósito essencial.

11. Indenização.

Você indenizará, defenderá e isentará de responsabilidade a Midiacode e suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes, bem como cada um de seus respectivos diretores, administradores, agentes e funcionários (as “Partes Indenizadas”), em relação a qualquer reclamação, processo, perda, dano, multa, penalidade, juros e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e de outros consultores profissionais) decorrentes ou relacionados ao seguinte: (i) o seu acesso ou uso do Aplicativo ou do Conteúdo e Serviços de Terceiros; (ii) o seu descumprimento desta Licença; (iii) violação da lei; (iv) a sua culpa ou dolo; ou (v) violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo a violação por você de qualquer propriedade intelectual ou a apropriação indevida de quaisquer direitos ou segredos comerciais pertencentes a qualquer pessoa ou entidade. Essas obrigações subsistirão após o término da licença.

12. Compatibilidade.

A Midiacode não garante que o aplicativo seja compatível ou interoperável com o dispositivo móvel ou com qualquer outro hardware, software, equipamento ou dispositivo instalado ou usado em conexão com o seu dispositivo móvel. Além disso, você reconhece que problemas de compatibilidade e interoperabilidade podem degradar ou fazer falhar por completo o desempenho do seu dispositivo móvel e podem resultar em danos permanentes ao seu dispositivo móvel, perda de dados nele localizados e corrupção do software e dos arquivos nele localizados. Você reconhece e concorda que a Midiacode e suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes não terão nenhuma responsabilidade por quaisquer danos sofridos resultantes ou decorrentes de problemas de compatibilidade ou interoperabilidade.

13. Reclamações sobre o produto.

Você reconhece que é você (e não a Midiacode) o responsável por lidar com quaisquer reclamações de terceiros relacionadas ao seu uso ou posse do Aplicativo, e concorda em notificar a Midiacode sobre quaisquer reclamações de terceiros relacionadas ao Aplicativo de que tome conhecimento. Além disso, você isenta, por este meio, a Midiacode de qualquer responsabilidade decorrente do seu uso ou posse do aplicativo, incluindo, sem limitação, o seguinte: (i) qualquer reclamação de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que o aplicativo não cumpre todos os requisitos legais ou regulatórios aplicáveis; e (iii) qualquer reclamação decorrente da legislação de defesa do consumidor ou semelhante.

14. Disposições diversas.

14.1 Lei Aplicável. Esta Licença considera-se celebrada no Estado de São Paulo e será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil, excluídos os seus princípios de conflito de leis. Quaisquer disputas decorrentes desta Licença devem ser julgadas nos tribunais da cidade de São Paulo. Esta Licença não será regida pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é expressamente excluída.

14.2 Divisibilidade. Se qualquer disposição desta Licença for considerada inválida ou inexequível em relação a qualquer das partes, o restante desta Licença, ou a aplicação dessa disposição para fins diferentes daqueles em que é considerada inválida ou inexequível, não é afetado, e cada disposição restante desta Licença é válida e exequível na máxima medida permitida por lei.

14.3 Renúncia. Salvo indicação em contrário, a falta de exercício de um direito ou de exigência do cumprimento de uma obrigação nos termos desta Licença não prejudica a capacidade de uma parte de exercer esse direito ou exigir esse cumprimento em qualquer momento posterior, nem a renúncia a um descumprimento constitui renúncia a qualquer descumprimento subsequente.

14.4 Controle de Exportação. Você não pode usar nem exportar ou reexportar o aplicativo, exceto conforme autorizado pela lei brasileira e pelas leis da(s) jurisdição(ões) em que o recurso foi obtido. Você declara e garante que não se encontra em nenhum país sujeito a embargo do governo brasileiro, ou que tenha sido designado pelo governo brasileiro como país de “apoio ao terrorismo”, ou constante de qualquer lista de partes proibidas ou restritas do governo brasileiro. Você também concorda que não usará o aplicativo para quaisquer finalidades proibidas pela lei brasileira.

14.5 Alteração ou Emenda. A Midiacode pode modificar ou alterar os termos desta Licença publicando uma cópia da Licença modificada ou alterada no site da Midiacode (EULA). Considerar-se-á que você aceitou qualquer modificação ou alteração por sua decisão de continuar usando o aplicativo a partir da data em que a Licença for modificada ou alterada e publicada no site da Midiacode (EULA).

14.6 Disposições Subsistentes. As seguintes seções desta Licença e quaisquer outras disposições desta Licença que, por sua redação expressa ou contexto, se destinem a subsistir à rescisão desta Licença subsistirão após essa rescisão: 1, 2.2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12 e 13.

14.7 Cessão. Salvo se permitido na Seção 4, você não pode ceder esta Licença nem quaisquer direitos ou obrigações dela decorrentes sem o consentimento prévio por escrito da Midiacode, e qualquer tentativa de cessão em violação desta disposição será nula e sem valor nem efeito.

14.8 Acordo Integral. Esta Licença, incluindo os documentos aqui incorporados por referência, constitui o acordo relativo ao uso do Aplicativo não licenciado e substitui todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos sobre este assunto.