Termos e condições de utilização

1. Disposições gerais

As aplicações da Midiacode são licenciadas, e não vendidas, a si pela NOVARI COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA para utilização em estrita conformidade com os termos e condições desta licença, bem como com quaisquer “Regras de Utilização” definidas por quaisquer outras regras de utilização ou termos de utilização de terceiros, como a Apple Inc. e os restantes fornecedores (“Regras de Utilização”), que aqui se incorporam por remissão. O termo “aplicação” refere-se e consiste no seguinte: (i) a aplicação de software móvel MIDIACODE desta Licença, incluindo, sem limitação, as aplicações móveis Whitelabel, qualquer código de software, os scripts, as interfaces gráficas, os ecrãs, os textos, a documentação e outros componentes; (ii) quaisquer atualizações, modificações ou melhorias dos itens enumerados na alínea (i); (iii) qualquer site específico da aplicação para o qual seja direcionado através de qualquer navegador localizado em qualquer dispositivo móvel (“dispositivo móvel”); e (iv) qualquer serviço web ou serviço “cloud” utilizado através de qualquer navegador ou sistema informático.

2. Concessão da licença e restrições de utilização.

2.1 Concessão da Licença. A Midiacode concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos móveis de que seja proprietário e que controle, e para aceder e utilizar a Aplicação nesses dispositivos móveis e na web, em estrita conformidade com os termos e condições desta Licença e das Regras de Utilização e de qualquer contrato de serviço relativo aos seus dispositivos móveis (coletivamente, “contratos relacionados”).

2.2 Restrições de Utilização. Tem de utilizar a Aplicação em estrita conformidade com os termos dos respetivos contratos e não pode: (a) descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar obter o código-fonte ou decifrar a Aplicação; (b) fazer qualquer modificação, adaptação, melhoria, tradução ou obra derivada da Aplicação; (c) violar quaisquer leis, regras e regulamentos relativos ao seu acesso ou utilização da Aplicação; (d) remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade (incluindo quaisquer avisos de direitos de autor ou de marca) da Midiacode ou das suas afiliadas, parceiros, fornecedores ou licenciantes; (e) utilizar a Aplicação para qualquer empreendimento gerador de receita, empresa comercial ou outro fim para o qual não tenha sido concebida ou previsto, ou num CNPJ diferente daquele para o qual foi contratada (no caso de licenciamento da plataforma a publicadores); (f) disponibilizar a aplicação através de uma rede ou de outro ambiente que permita o acesso ou a utilização por vários dispositivos móveis ou utilizadores em simultâneo com o mesmo início de sessão e palavra-passe; (g) utilizar a aplicação para criar um produto, serviço ou software que seja, direta ou indiretamente, concorrente de, ou de qualquer forma substituto de, qualquer serviço, produto ou software oferecido pela Midiacode; (h) utilizar a aplicação para enviar consultas automatizadas a qualquer site ou enviar qualquer e-mail comercial não solicitado; ou (i) utilizar qualquer informação proprietária ou interfaces da Midiacode ou outra propriedade intelectual da Midiacode na conceção, desenvolvimento, fabrico, licenciamento ou distribuição de quaisquer aplicações, acessórios ou dispositivos para utilização com a Aplicação.

3. Direitos de propriedade intelectual

3.1 Direitos sobre a Aplicação. Reconhece e concorda que a aplicação e todos os direitos de autor, patentes, marcas, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual a ela associados são, e continuarão a ser, propriedade da Midiacode. Além disso, reconhece e concorda que o código-fonte e o código objeto das ordens e o formato, os diretórios, as consultas, os algoritmos, a estrutura e a organização da aplicação são propriedade intelectual e informação confidencial e proprietária da Midiacode e das suas afiliadas, licenciantes e fornecedores. Salvo se expressamente indicado nesta Licença, não lhe é concedida qualquer propriedade intelectual ou direitos sobre a Aplicação, por implicação, preclusão ou outra teoria jurídica, e todos os direitos sobre a Aplicação não expressamente concedidos nesta licença são reservados e detidos em nome da Midiacode.

3.2 Software de Terceiros. A Aplicação pode utilizar ou incluir software de terceiros sujeito a termos de licença de código aberto e de terceiros (“Software de Terceiros”). Reconhece e concorda que o seu direito de utilizar este Software de Terceiros como parte da Aplicação está sujeito e é regido pelos termos e condições da licença de “código aberto” ou de terceiros aplicável a esse Software de Terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer lei, reconhecimento, termos de licença e isenções de responsabilidade aí contidos. Em caso de conflito entre os termos desta Licença e os termos da licença de terceiros ou de código aberto, os termos da licença de terceiros, de código aberto ou outra, regerão a sua utilização do Software de Terceiros em causa. Em caso algum a Aplicação ou os seus componentes serão considerados software de “código aberto” ou “de acesso público”.

3.3 Marcas da Midiacode. Não está autorizado a utilizar as marcas da Midiacode em qualquer publicidade, divulgação ou outra forma comercial sem o consentimento prévio por escrito da Midiacode, que pode ser recusado por qualquer motivo ou mesmo sem motivo.

3.4 Reconhecimento de Violação. Você e a Midiacode reconhecem e concordam que, caso um terceiro alegue que a Aplicação ou a sua posse ou utilização da Aplicação viola os direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro, você (e não a Midiacode) será responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual. No entanto, notificará de imediato a Midiacode, por escrito, dessa reclamação.

4. Restrição de transferência.

Não pode alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar nem transferir a aplicação, esta Licença ou qualquer dos direitos concedidos. Qualquer tentativa de transferência em violação desta disposição será nula e sem valor nem efeito.

5. Utilização da informação.

5.1 Autorização para utilizar a informação. Autoriza e consente a recolha, o armazenamento e a utilização, pela Midiacode e pelas suas afiliadas, parceiros e agentes, de qualquer informação e dados relativos ou derivados da sua utilização da Aplicação, e de qualquer informação ou dados que forneça à Midiacode e às suas afiliadas, parceiros e licenciantes (“Informação”). Sem limitar a generalidade do que precede, a informação incluirá, sem limitação, os seguintes tipos de informação e dados, de forma agregada (não ao nível do utilizador): pedidos de pesquisa, resultados de pesquisa, padrões de dados e sugestões com base nas ações dos utilizadores. Não obstante o que precede, não deve fornecer informação nem incluir qualquer informação ou dados que sejam pessoalmente identificáveis. A informação será tratada como não confidencial e não protegida, e a Midiacode não assume qualquer obrigação de proteger informação confidencial ou proprietária (que não seja informação pessoalmente identificável) contra divulgação, ficando livre de reproduzir, utilizar e distribuir a informação a terceiros sem restrições. A Midiacode ficará também livre de utilizar quaisquer ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidos na informação para qualquer fim, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, o fabrico e a comercialização de produtos e serviços que incorporem essa informação.

5.2 Política de Privacidade. Declara que tem de cumprir os termos e condições da Política de Privacidade da Midiacode, que apresenta e descreve as práticas da Midiacode relativamente à recolha, utilização e divulgação de informação no âmbito da sua utilização da aplicação. A Midiacode reserva-se o direito de alterar as disposições da sua Política de Privacidade a qualquer momento e de tempos a tempos, a seu exclusivo critério. A Midiacode publicará quaisquer alterações à sua política de privacidade no endereço web indicado no preâmbulo desta Licença. A utilização da aplicação após a publicação dessas alterações à Política de Privacidade constituirá a sua aceitação das mesmas.

6. Conteúdo e serviços de terceiros.

6.1 Geral. Reconhece que a aplicação permite o acesso a produtos, serviços, sites, anúncios, promoções, recomendações, conselhos, informação e materiais criados e fornecidos por anunciantes, publicadores, parceiros de conteúdo, agentes de marketing, fornecedores e outros terceiros (“Conteúdo e Serviços de Terceiros”).

6.2 Exclusão de responsabilidade. Reconhece que a Midiacode não investiga, monitoriza, representa nem subscreve o Conteúdo e os Serviços de Terceiros (incluindo quaisquer sites de terceiros disponíveis através da aplicação). Além disso, o seu acesso ao Conteúdo e Serviços de Terceiros e a sua utilização são por sua conta e risco, e a Midiacode e as suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes não terão qualquer responsabilidade perante si decorrente ou relacionada com o seu acesso e utilização do Conteúdo e dos serviços de terceiros. A Midiacode rejeita qualquer declaração ou garantia relativa ao conteúdo e aos serviços de terceiros, expressa, implícita ou legal, incluindo, sem limitação, as garantias implícitas de comercialização ou adequação a um fim específico, e qualquer declaração ou garantia relativa à disponibilidade, qualidade, fiabilidade, características, adequação, exatidão, integridade e legalidade do conteúdo e dos serviços de terceiros.

6.3 Termos de Serviço de Terceiros. Reconhece e concorda que o seu acesso ao Conteúdo e Serviços de Terceiros e a sua utilização, bem como qualquer correspondência ou negociação entre si e qualquer terceiro localizado através da Aplicação, são regidos pelos termos de serviço desse terceiro e exigem a sua aceitação, incluindo, sem limitação, todos os termos, políticas de privacidade, condições, declarações, garantias ou isenções de responsabilidade aí contidos. Além disso, reconhece e concorda que o Conteúdo e Serviços de Terceiros e quaisquer termos de serviço de terceiros relacionados estão sujeitos a alteração pelo terceiro aplicável, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Assume todos os riscos decorrentes ou resultantes da sua transação comercial através da Internet e com terceiros, e concorda que a Midiacode e as suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes não são responsáveis por qualquer perda ou resultado da presença de informação ou de links para esses anunciantes ou prestadores de serviços. Além disso, reconhece e concorda que não é concedida qualquer licença sobre (i) o Conteúdo e Serviços de Terceiros; (ii) quaisquer produtos, serviços, processos ou tecnologia descritos ou oferecidos pelo Conteúdo e Serviços de Terceiros; ou (iii) quaisquer direitos de autor, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo ou os serviços de terceiros ou sobre quaisquer produtos, serviços, processos ou tecnologia aí descritos ou oferecidos.

6.4 Subscrições. Reconhece e concorda que o facto de fornecer acesso a qualquer Conteúdo e Serviço de Terceiros não constitui nem implica qualquer subscrição, por parte da Midiacode ou das suas afiliadas, desse Conteúdo e Serviços de Terceiros. A Midiacode reserva-se o direito de restringir ou negar o acesso a qualquer Conteúdo e Serviços de Terceiros de outro modo acessíveis através da aplicação, embora a Midiacode não tenha qualquer obrigação de restringir ou negar o acesso, mesmo que o solicite.

6.5 Materiais Inadequados. Compreende que, ao aceder e utilizar Conteúdo e Serviços de Terceiros, pode encontrar informação, materiais e assuntos (i) que você ou outros possam considerar ofensivos, indecentes ou censuráveis; (ii) que podem ou não estar identificados como tendo linguagem explícita, e (iii) que não aparecem automaticamente nos resultados de pesquisa, como um link ou referência a material censurável. Não obstante o que precede, concorda em utilizar o conteúdo e os serviços de terceiros por sua conta e risco e que a Midiacode e as suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes não terão qualquer responsabilidade por informação, material ou assunto considerado ofensivo, indecente ou censurável.

6.6 Utilização de Conteúdo e Serviços de Terceiros. Concorda que o Conteúdo e Serviços de Terceiros contêm informação e material proprietários que são propriedade da Midiacode e das suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes e estão protegidos pela propriedade intelectual aplicável e por outras leis, incluindo, sem limitação, ao abrigo do direito de autor, e que não utilizará essa informação ou esses materiais proprietários de qualquer forma, exceto para a utilização permitida do Conteúdo e Serviços de Terceiros. Nenhuma parte do Conteúdo e Serviços de Terceiros pode ser reproduzida sob qualquer forma ou por qualquer meio. Concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir nem criar obras derivadas do Conteúdo e Serviços de Terceiros de qualquer forma, e não explorará o Conteúdo e Serviços de Terceiros de qualquer forma não autorizada, incluindo, sem limitação, por intrusão ou sobrecarga da capacidade da rede. Concorda que não utilizará qualquer Conteúdo e Serviços de Terceiros de forma que infrinja ou viole os direitos de qualquer outra parte e que a Midiacode não é de modo algum responsável por qualquer utilização que faça.

7. Pagamentos e reembolsos

7.1 – Plano gratuito (freemium). A Midiacode garante a utilização do plano gratuito pelo cliente, sem necessidade de indicar qualquer meio de pagamento, de acordo com as especificações do serviço definidas para este plano na página de Planos e Preços.

7.2 – Planos pagos. O cliente compreende e concorda que deve pagar o plano antes de começar a utilizar a plataforma. Todos os pagamentos serão processados automaticamente, por cartão de crédito ou outro mecanismo, sem aviso prévio ao cliente. Os valores e os serviços prestados são indicados na página de Planos e Preços. Se o cliente utilizar um plano corporativo, os valores e as condições de pagamento são definidos na proposta.

7.3 – Cancelamento de pagamentos. Se o cliente quiser cancelar a utilização dos serviços e da plataforma, deve notificar, através da própria plataforma, na opção Perfil-Definições-Pedir Eliminação da Conta, com um prazo mínimo de um mês, para que os processos de cancelamento sejam executados e verificados. O valor do pagamento relativo a este último mês continuará a ser cobrado ao cliente, mesmo que este já não utilize a plataforma.

7.4 – Se tiver havido alguma cobrança indevida, a Midiacode compromete-se a reembolsar o cliente pelo mesmo valor pago, preferencialmente através do mesmo sistema de pagamento utilizado. Pode ocorrer algum atraso no reembolso, não superior a dois meses, devido aos processos dos meios de pagamento utilizados.

7.5 – Utilização do Plano Ilimitado. O Plano Ilimitado permite um número ilimitado de criações e redirecionamentos de códigos QR. Política de Utilização Justa: o Plano Ilimitado está sujeito a uma política de utilização justa para garantir a integridade da nossa plataforma e a qualidade do serviço para todos os utilizadores. A utilização excessiva ou abusiva que afete significativamente os recursos do nosso sistema ou viole os nossos termos de serviço pode resultar em restrições, limitações ou encargos adicionais. Monitorização da Utilização: podemos monitorizar a utilização da sua conta para identificar potenciais casos de abuso ou utilização excessiva. Se determinarmos que a sua utilização excede limites razoáveis, podemos contactá-lo para discutir possíveis soluções ou ajustes. Qualidade do Serviço: a Midiacode reserva-se o direito de tomar medidas para manter a qualidade do serviço, incluindo, entre outras: limitar ou restringir determinadas funcionalidades; impor limites ou quotas de utilização e/ou; cobrar taxas adicionais pela utilização excessiva.

8. Prazo e rescisão.

8.1 Prazo. Esta Licença vigorará até ser rescindida.

8.2 Rescisão. A Midiacode pode, a seu exclusivo e absoluto critério, a qualquer momento e por qualquer motivo ou sem motivo, suspender ou rescindir esta Licença e os direitos aqui concedidos, com ou sem aviso prévio. Além disso, se não cumprir todos os termos e condições desta Licença, esta Licença e quaisquer direitos aqui concedidos cessarão automaticamente, sem qualquer aviso ou outra ação por parte da Midiacode. Com a rescisão desta Licença, tem de deixar de utilizar a Aplicação e desinstalá-la.

9. Garantias.

Concorda que a aplicação é fornecida “tal como está” e “conforme disponível” e que a sua utilização ou confiança na aplicação e em quaisquer serviços de terceiros a que aceda dessa forma são por sua conta e risco e critério. A Midiacode e as suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes rejeitam todas e quaisquer declarações e garantias relativas à aplicação e ao conteúdo e serviços de terceiros, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, as garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação. Além disso, a Midiacode e as suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes não garantem que (i) a aplicação ou o conteúdo e os serviços de terceiros satisfarão os seus requisitos; (ii) a aplicação ou o conteúdo e os serviços de terceiros serão ininterruptos, exatos, fiáveis, atempados, seguros e isentos de erros; (iii) a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informação ou outro material a que aceda ou que obtenha com a aplicação corresponderá ao apresentado ou às suas expectativas; ou (iv) quaisquer erros na aplicação ou no conteúdo e serviços de terceiros serão corrigidos mediante aviso ou informação, oral ou escrita. Além disso, reconhece que a Midiacode não tem qualquer obrigação de corrigir erros nem de, por qualquer outra forma, apoiar ou manter a aplicação.

10. Limitação de responsabilidade.

Em caso algum a Midiacode ou as suas afiliadas, parceiros, fornecedores ou licenciantes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais ou incidentais exemplares decorrentes ou relacionados com o seu acesso ou incapacidade de aceder ou utilizar a aplicação e qualquer conteúdo e serviços, mesmo que tenha sido avisado, ou previsto, o possível dano, ou que a Midiacode tenha sido avisada do possível dano. Sem limitar a generalidade do que precede, a responsabilidade da Midiacode perante si (contratual, legal ou outra) não excederá cinquenta dólares (50,00 USD). As limitações anteriores aplicar-se-ão mesmo que o recurso acima falhe o seu propósito essencial.

11. Indemnização.

Indemnizará, defenderá e isentará de responsabilidade a Midiacode e as suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes, bem como cada um dos respetivos dirigentes, administradores, agentes e colaboradores (as “Partes Indemnizadas”), relativamente a qualquer reclamação, processo, perda, dano, coima, sanção, juros e despesas (incluindo, sem limitação, honorários de advogados e de outros consultores profissionais) decorrentes ou relacionados com o seguinte: (i) o seu acesso ou utilização da Aplicação ou do Conteúdo e Serviços de Terceiros; (ii) o seu incumprimento desta Licença; (iii) violação da lei; (iv) a sua culpa ou dolo; ou (v) violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo a violação por si de qualquer propriedade intelectual ou a apropriação indevida de quaisquer direitos ou segredos comerciais pertencentes a qualquer pessoa ou entidade. Estas obrigações subsistirão após o termo da licença.

12. Compatibilidade.

A Midiacode não garante que a aplicação seja compatível ou interoperável com o dispositivo móvel ou com qualquer outro hardware, software, equipamento ou dispositivo instalado ou utilizado em ligação com o seu dispositivo móvel. Além disso, reconhece que problemas de compatibilidade e interoperabilidade podem degradar ou fazer falhar por completo o desempenho do seu dispositivo móvel e podem resultar em danos permanentes no seu dispositivo móvel, perda de dados localizados no seu dispositivo móvel e corrupção do software e dos ficheiros nele localizados. Reconhece e concorda que a Midiacode e as suas afiliadas, parceiros, fornecedores e licenciantes não terão qualquer responsabilidade por quaisquer danos sofridos resultantes ou decorrentes de problemas de compatibilidade ou interoperabilidade.

13. Reclamações sobre o produto.

Reconhece que é você (e não a Midiacode) o responsável por lidar com quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a sua utilização ou posse da Aplicação, e concorda em notificar a Midiacode de quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a Aplicação de que tenha conhecimento. Além disso, isenta por este meio a Midiacode de qualquer responsabilidade decorrente da sua utilização ou posse da aplicação, incluindo, sem limitação, o seguinte: (i) qualquer reclamação de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que a aplicação não cumpre todos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; e (iii) qualquer reclamação decorrente da legislação de defesa do consumidor ou semelhante.

14. Diversos.

14.1 Lei Aplicável. Esta Licença considera-se celebrada no Estado de São Paulo e será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil, excluindo os seus princípios de conflito de leis. Quaisquer litígios decorrentes desta Licença devem ser julgados nos tribunais da cidade de São Paulo. Esta Licença não será regida pela Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é expressamente excluída.

14.2 Divisibilidade. Se qualquer disposição desta Licença for considerada inválida ou inexequível relativamente a qualquer das partes, o restante desta Licença, ou a aplicação dessa disposição para fins diferentes daqueles em que é considerada inválida ou inexequível, não é afetado, e cada disposição restante desta Licença é válida e exequível na máxima medida permitida por lei.

14.3 Renúncia. Salvo indicação em contrário, a falta de exercício de um direito ou de exigência do cumprimento de uma obrigação ao abrigo desta Licença não prejudica a capacidade de uma parte exercer esse direito ou exigir esse cumprimento em qualquer momento posterior, nem a renúncia a um incumprimento constitui renúncia a qualquer incumprimento subsequente.

14.4 Controlo de Exportação. Não pode utilizar nem exportar ou reexportar a aplicação, exceto conforme autorizado pela lei brasileira e pelas leis da(s) jurisdição(ões) em que o recurso foi obtido. Declara e garante que não se encontra em nenhum país sujeito a embargo do governo brasileiro, ou que tenha sido designado pelo governo brasileiro como país de “apoio ao terrorismo”, ou constante de qualquer lista de partes proibidas ou restritas do governo brasileiro. Concorda igualmente que não utilizará a aplicação para quaisquer fins proibidos pela lei brasileira.

14.5 Alteração ou Emenda. A Midiacode pode modificar ou alterar os termos desta Licença publicando uma cópia da Licença modificada ou alterada no site da Midiacode (EULA). Considerar-se-á que aceitou qualquer modificação ou alteração pela sua decisão de continuar a utilizar a aplicação a partir da data em que a Licença for modificada ou alterada e publicada no site da Midiacode (EULA).

14.6 Disposições Subsistentes. As seguintes secções desta Licença e quaisquer outras disposições desta Licença que, pela sua redação expressa ou contexto, se destinem a subsistir à rescisão desta Licença subsistirão após essa rescisão: 1, 2.2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12 e 13.

14.7 Cessão. Salvo se permitido na Secção 4, não pode ceder esta Licença nem quaisquer direitos ou obrigações dela decorrentes sem o consentimento prévio por escrito da Midiacode, e qualquer tentativa de cessão em violação desta disposição será nula e sem valor nem efeito.

14.8 Acordo Integral. Esta Licença, incluindo os documentos aqui incorporados por remissão, constitui o acordo relativo à utilização da Aplicação não licenciada e substitui todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos sobre esta matéria.